A Câmara de Vereadores de São Ludgero realizou, na noite desta segunda-feira (20), mais uma sessão ordinária no Plenário Vereador Luiz Bianco.

Durante o expediente, foi lido ofício encaminhado pelo Poder Executivo em resposta à indicação apresentada por vereadores solicitando a implantação de iluminação pública em toda a extensão da Rodovia Municipal Vereador Elói Schlickmann.

Conforme o documento, a Administração Municipal informou que a demanda foi recebida e que está sendo analisada a viabilidade técnica para execução da obra, considerada importante por moradores que utilizam diariamente a rodovia.

Três novos projetos deram entrada na Casa e agora seguem para análise das comissões permanentes antes de serem votados em plenário.

O primeiro deles é o Projeto de Lei Ordinária nº 22/2026, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Mulher e cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM).

Também começou a tramitar o Projeto de Lei Ordinária nº 23/2026, que institui a Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI).

Outro projeto protocolado foi o Projeto de Lei Ordinária nº 24/2026, autorizando o Poder Executivo a conceder premiação aos participantes da 5ª Olimpíada Interbairros de São Ludgero.

Os vereadores também concluíram a análise do Projeto de Lei Complementar nº 001/2026, de autoria do Poder Executivo.

A proposta pretendia revogar dispositivos da Lei Complementar nº 282/2022, adequando a legislação municipal a uma decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

Segundo a justificativa do Executivo, a revogação buscava garantir maior segurança jurídica, evitando interpretações equivocadas da legislação e possíveis contratações em desacordo com a Constituição.

Apesar da justificativa apresentada pelo Poder Executivo, durante a discussão da matéria os vereadores também apresentaram seus posicionamentos sobre a proposta. O vereador Eduardo Volpato Cachoeira afirmou que algumas agentes comunitárias de saúde que ingressaram com mandado de segurança permanecem em seus cargos, enquanto outras que foram exoneradas ainda buscam o reconhecimento de seus direitos na Justiça. Segundo ele, por esse motivo, não seria adequado revogar os dispositivos da lei que alteram o número de vagas no Quadro de Pessoal Permanente de Provimento Efetivo e tratam da extinção gradual dos contratos temporários para as funções de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias no município. Já a vereadora Maria Marlene Schlickmann destacou que os artigos que o projeto pretendia revogar já se encontram sem eficácia em razão de decisão judicial, entendendo haver uma inconsistência na proposta encaminhada pelo Executivo. Ao final da votação, o Projeto de Lei Complementar nº 001/2026 foi rejeitado por unanimidade em segunda votação.

Um dos temas que mais gerou discussões durante a sessão foi o Projeto de Lei Ordinária nº 016/2026, que autoriza o Município a conceder premiação em dinheiro às equipes campeã e vice-campeã da Taça Cegero de Futsal.

O projeto estabelece que serão destinados:

• R$ 30 mil para a equipe campeã;

• R$ 10 mil para a equipe vice-campeã.

Segundo o texto aprovado, a premiação possui caráter exclusivamente de incentivo esportivo, não sendo considerada patrocínio, auxílio financeiro ou transferência voluntária de recursos públicos.

A legislação também determina critérios para o pagamento, exigindo homologação oficial dos resultados, regularidade documental das equipes, processo administrativo específico e autorização formal dos atletas quando o pagamento for realizado ao representante da equipe.

Além disso, ficam impedidas de receber a premiação equipes que descumprirem o regulamento da competição, praticarem fraude, manipulação de resultados, atos de violência ou qualquer conduta incompatível com os princípios da administração pública e do desporto.

Durante o debate da matéria, alguns vereadores levantaram questionamentos quanto à forma como o projeto foi encaminhado ao Legislativo.

Entre os pontos destacados, foi lembrado que a premiação já havia sido anunciada publicamente durante uma rodada da Taça Cegero de Futsal e divulgada nas redes sociais pela Secretária de Administração Municipal antes mesmo da apreciação e votação da Câmara.

Também foi observado que, nas divulgações, a premiação havia sido apresentada como proveniente de recursos de origem parlamentar. No entanto, conforme informado aos vereadores durante reunião com o secretário municipal de Esportes, Cultura e Turismo, os recursos utilizados serão provenientes da própria Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo.

Após os debates, o projeto foi aprovado em segunda votação por seis votos favoráveis e duas abstenções, registradas pelas vereadoras Maria Marlene Schlickmann e Daiana Dimon.

Em regime de urgência, os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº 14/2026, que altera a composição do Conselho Municipal de Trânsito e Segurança Pública.

A proposta atualiza os órgãos e entidades que passam a integrar o conselho, incluindo representantes da Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Secretaria Municipal de Obras, Sindicato Rural, Câmara de Vereadores e Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL).

Durante a tramitação, uma emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Finanças foi aprovada por unanimidade, acrescentando ainda um representante da APAE de São Ludgero e um cidadão do município à composição do conselho.

Conforme justificativa do Executivo, a mudança no projeto amplia a representatividade dos diversos segmentos da sociedade na formulação de políticas públicas voltadas ao trânsito e à segurança pública.

Outra matéria aprovada em primeira votação foi o Projeto de Lei Ordinária nº 18/2026, que promove alterações na Lei Municipal nº 2.159/2019, responsável pela criação do Conselho Municipal de Turismo.

A proposta atualiza a estrutura do conselho em razão da reforma administrativa do município, adequando a legislação às novas secretarias municipais e flexibilizando o número de integrantes, estabelecendo uma composição mínima de seis e máxima de dezoito membros.

Também amplia a participação de representantes da iniciativa privada e da sociedade civil, incluindo setores ligados ao turismo, gastronomia, hospedagem, lazer, bebidas artesanais, artesanato, indústria, turismo religioso, associações comunitárias, Museu de Colonização, Feira de Produtos Coloniais e CDL. O projeto foi aprovado por unanimidade em primeira votação.

Os vereadores ainda aprovaram, em primeira votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 21/2026, que promove mudanças na Lei Municipal nº 1.137/2003, responsável pela organização do Conselho Municipal de Cultura.

A proposta atualiza as competências do conselho, adequa sua composição à atual estrutura administrativa da Prefeitura e flexibiliza o número de integrantes, permitindo entre seis e quatorze membros.

Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, as alterações visam adequar a legislação à reforma administrativa e facilitar o preenchimento das vagas, fortalecendo a atuação do conselho nas políticas culturais do município.

Durante a sessão foi aprovada a Moção de Aplausos nº 30/2026, de autoria do vereador Laudi da Silva, homenageando o servidor público aposentado Valdir da Silva.

A homenagem reconhece os relevantes serviços prestados à comunidade de São Ludgero ao longo de sua trajetória como sepultador e também como sineiro da Igreja Matriz, destacando sua dedicação, humildade, profissionalismo e compromisso com a população são-ludgerense.

Encerrando a sessão, utilizaram a tribuna para as explicações pessoais os vereadores Eduardo Volpato Cachoeira e Ricardo Warmeling.